Dentre as Ações Especiais da Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial (DHT) do Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM), figuram a recuperação de áreas degradadas pela mineração de carvão de áreas da União e o monitoramento dos recursos hídricos da Região Carbonífera de Santa Catarina (RCSC). A extração do carvão na RCSC remonta a 1885, época da instalação de infraestrutura para transportar o minério. Até a década de 1980, a atividade extrativa ocorria sem nenhum controle ou preocupação ambiental. A atividade foi impulsionada durante a Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945), quando o carvão produzido no Sul de Santa Catarina constituiu-se, apesar de suas deficiências qualitativas (baixo poder calorífico e alto teor de cinzas), em elemento estratégico para a implantação e desenvolvimento do parque siderúrgico brasileiro e a manutenção do sistema nacional de transportes (navegação e redes ferroviárias). A exploração do carvão mineral passou a vigorar como atividade econômica dominante, e teve o seu declínio no início da década de 1990.

Desde seu início, a mineração de carvão tem sido responsável por sérios danos ao meio ambiente e aos recursos hídricos. Resultado de quase um século de exploração em que os rejeitos eram depositados nas baixadas ou nas margens dos córregos e rios. Desses materiais saem até hoje águas com baixo pH, alta acidez e altos conteúdos de sulfatos de ferro e outros metais, a chamada drenagem ácida de mina (DAM). Isto acontece devido à oxidação da pirita (FeS2), que produz sulfato de ferro solúvel (Fe2(SO4)3) e ácido sulfúrico (H2SO4), que resultam em acidificação do meio aquático, produção de sólidos alaranjados, e liberação de metais pesados tóxicos no meio aquático. Foi uma Ação Civil Pública - ACP (n° 93.8000533-4) que, no ano 2000, condenou empresas mineradoras e a União, a recuperar o passivo ambiental deixado por empresas que exploraram, faliram e abandonaram as áreas. A União, por meio do Ministério de Minas e Energia – MME, designou o SGB-CPRM para conduzir ações de recuperação nas áreas degradadas pelas extintas empresas Carbonífera Treviso S/A (1.039 ha de áreas mineradas a céu aberto), e Companhia Brasileira Carbonífera Araranguá – CBCA (130 ha de área minerada por lavra subterrânea). Trata-se de um conjunto de áreas impactadas, distribuídas nas bacias hidrográficas dos rios Tubarão, Araranguá e Urussanga, onde se tem antigas bocas de minas de carvão abandonadas, cavas expostas pela exploração mineral a céu aberto, lagoas ácidas de disposição de rejeitos e a interconectividade de águas superficiais com águas subterrâneas, resultante da presença de bocas de mina abandonadas e do abatimento de minas subterrâneas.

A ação governamental gerou uma série de trabalhos que vem sendo desenvolvidos, sendo a maioria deles de longo prazo, em função da complexidade e da extensão das áreas degradadas, entre os quais, em ordem cronológica se destacam o monitoramento ambiental iniciado em 2004, o diagnóstico ambiental das áreas concluído em 2009, a elaboração dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD’s) em 2011, e o início das obras de recuperação em 2014. Diagnóstico e Monitoramento Ambiental

O monitoramento ambiental de qualidade das águas, iniciado em 2003 em convênio entre a Sociedade de Assistência aos Trabalhadores do Carvão (SATC) e o Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM), vem sendo conduzido exclusivamente pelo SGB-CPRM desde 2009 e, atualmente, é realizado bianualmente em 29 minas abandonadas, 34 poços de monitoramento e 142 pontos de águas superficiais. De 2007 a 2021, já foram produzidos 15 Relatórios de Indicadores Ambientais pelo Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA), apresentando, anualmente, relatórios de indicadores ambientais dos meios físico, químico e biológico, com os resultados atingidos pelas ações de recuperação e monitoramento da RCSC.

Métodos Empregados na Recuperação das Áreas Degradadas

O trabalho de recuperação em áreas da mineração a céu aberto envolve obras e serviços de engenharia, cumprindo as etapas de: 1- Reconstituição da topografia com finalidade de planificar o terreno e remover totalmente os estéreis de mineração e rejeitos de carvão das áreas de preservação permanente; 2- Implantação do sistema de drenagem de forma a receber e conduzir a água da chuva; 3- Construção da camada de solo argiloso que barra a percolação hídrica e isola os estéreis e rejeitos, garantindo que as chuvas não entrem em contato com os sulfetos presentes no rejeito-estéril; 4- Aplicação de solo construído com o uso de matéria orgânica e correção de fertilidade para sustentar espécies vegetais herbáceas e arbóreas da Mata Atlântica.

Nas áreas de mineração subterrânea, a recuperação envolve um conjunto de bocas de minas abandonadas, que consistem em aberturas de feições subterrâneas tais como galerias de encosta, subsidências, poços verticais, plano inclinado, furos de sonda, entre outros. Oito são as microbacias hidrográficas degradadas pela mineração subterrânea a serem recuperadas no município de Criciúma. Neste tipo de situação, as ações de recuperação envolvem: 1- Redução da vazão através de tamponamento da boca de mina; 2- Preservação das drenagens naturais não contaminadas através de desvio das drenagens das minas; 3- Redução da entrada de ar para o interior das minas; 4- Remoção das pilhas de rejeitos do entorno das bocas de minas, destinando-os para locais licenciados; 5- Reconstrução topográfica com solo, correção de fertilidade e aplicação de cobertura vegetal.

A equipe do SGB-CPRM/Núcleo de Apoio de Criciúma elabora e executa as diversas etapas dos processos de contratação, iniciando-se pelo planejamento da licitação (elaboração de termo de referência, do projeto básico e orçamentação), a análise técnica das propostas e, posteriormente, atua na fiscalização da execução dos contratos. Em 8 anos, já foram recuperados aproximadamente 190 hectares, correspondendo a 3 de 12 áreas, entre as quais IV-Beluno (2013-2015), III-Rio Pio (2016-2019) e II-Ex-Patrimônio (2019-2020), pertencentes ao passivo ambiental da Ex-Treviso S.A., onde a degradação se deve, principalmente, à atividade de mineração a céu aberto, método de lavra adotado pela Carbonífera Treviso. Essas áreas estão inseridas na bacia do rio Araranguá, na sub-bacia do rio Mãe Luzia. A expertise obtida pelo corpo técnico permite avanços no que se refere aos métodos de diagnóstico e fiscalização das áreas, que são implementadas na medida em que se comprovam a necessidade e viabilidade das aquisições. São exemplos desses avanços, o uso de drone para levantamento topográfico inicial e fiscalização das obras de terraplanagem; e do resistivímetro para escanear e formar imagens do subsolo de modo não intrusivo (perfis 2D ou volumes 3D), prestando ainda à caracterização de áreas contaminadas, devido às propriedades elétricas da água serem modificadas quando contaminantes estão dissolvidos. O total de recursos investidos pelo SGB-CPRM será da ordem de R$ 490 milhões, provenientes do Ministério de Minas e Energia. O cronograma das obras, contratadas através de licitação, deve se estender até 2049. O SGB-CPRM também é responsável pela fiscalização das obras e pelo monitoramento dos recursos hídricos, solo, fauna e flora, das áreas recuperadas, por cinco anos após a conclusão de cada obra. Monitoramento Ambiental das Áreas Recuperadas

Com relação às áreas que tiveram obras de recuperação concluídas e se encontram em fase de monitoramento, a área III - RIO PIO (120,57 ha) teve melhoria imediata da qualidade dos rios que estão em contato com a área recuperada; a área IV – BELUNO (42,23 ha) teve piezômetros instalados em 2017, e aponta uma grande melhoria da qualidade ambiental, com um grau elevado de estabilidade da cobertura seca implantada; e a área II-EX-PATRIMÔNIO (27,18 ha) teve contrato aditado para o fechamento de uma boca de mina, necessitando revisão de PRAD devido ao grande volume de escavação necessária ao acesso à galeria. Em novembro de 2021 foi firmado um Termo de Execução Descentralizada (TED) com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) com objetivo de realizar a análise dos dados de monitoramento e avaliação dos impactos na qualidade dos recursos hídricos causados pelas obras de recuperação nestas três áreas. Estes estudos serão desenvolvidos pelo período de três anos abrangendo o monitoramento contínuo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Levantamento Geoquímico Regional

Em 2017, o SGB-CPRM iniciou o Levantamento Geoquímico de Baixa Densidade de Santa Catarina pela Mesorregião Sul, que envolve as regiões hidrográficas sul (dos rios Tubarão e Duna) e extremo sul (dos rios Urussanga, Araranguá e afluentes da margem esquerda do Rio Mampituba), pertencentes à Vertente Atlântica. A área de 10.827 km² cobre totalmente a Região Carbonífera de Santa Catarina (RCSC), abrangendo as bacias hidrográficas dos rios Araranguá, Urussanga e Tubarão, e incluindo os 2.750 km² afetados pela atividade de mineração do carvão. A metodologia original foi ligeiramente modificada para determinar as origens e os efeitos da Drenagem Ácida de Mina (DAM), tal como a inserção da medição in situ da vazão para o cálculo da carga de cada elemento químico, a distinção do estado de oxidação do ferro (FeT e Fe2+) e a determinação dos valores medianos regionais e locais em sedimentos de corrente, separando as áreas isentas daquelas afetadas pela mineração de carvão. No estudo, se verifica que a geração de DAM tem início próximo às nascentes das bacias hidrográficas impactadas, ocasionando altas cargas de sulfatos, acidez e metais dissolvidos, principalmente Fe e Mn, e em menor proporção outros metais pesados e tóxicos. Enquanto alguns metais como o Fe, tendem a precipitar alguns quilômetros à jusante, outros como o Mn permanecem em solução, ou vão sendo depositados ao longo da drenagem à jusante. Próximo ao exutório do rio principal, a qualidade da água apresenta melhora, mas não de todos os parâmetros, pois a acidez permanece alta por longas distâncias, só havendo melhoria quando entram tributários de boa qualidade em quantidade significativa. Projeto de Educação Ambiental

Em 2019 teve início o Projeto de Educação Ambiental, criado para desenvolver a consciência socioambiental nas comunidades beneficiadas. O público alvo principal são os professores e alunos da rede pública municipal, por onde se busca conscientizar também os proprietários das áreas e a comunidade local, da importância das obras de recuperação, bem como informar sobre as limitações de uso dessas áreas. O projeto piloto ocorreu no munícipio de Treviso no ano de 2020, com apoio da Secretaria de Educação e da Fundação de Meio Ambiente municipal. As atividades envolveram a capacitação dos professores com atualização em geociências, impactos ambientais da mineração de carvão e a recuperação de áreas degradadas no Sul Catarinense, contando com visita às áreas recuperadas (para os alunos de ensino fundamental e médio). As atividades previstas incluem oficinas educativas (para todos os anos escolares), que deverão ser executadas em conjunto com os professores e instituições parceiras.

Limitações de Uso das Áreas Recuperadas

É importante frisar que as áreas recuperadas possuem restrições quanto ao uso e ocupação, principalmente no sentido manter a camada impermeabilizante do solo recuperado intacta, de modo a não expor novamente o estéril de mineração. Os cuidados incluem evitar a urbanização em Áreas de Preservação Permanente, onde se encontram as espécies arbóreas que ajudam a manter a integridade das margens dos rios, e cuidados especiais com a infraestrutura subterrânea, onde houver previsão de obras. As recomendações de uso futuro levam em consideração o plano diretor municipal, o diagnóstico ambiental específico de cada área e a intenção do proprietário, respeitando as devidas restrições. Próximos Passos

Em março de 2022 teve início a obra da área VI-2-ITANEMA I, primeira recuperação situada na Bacia de Tubarão. A obra estava prevista desde 2018, mas necessitou ser paralisada devido a uma intervenção - não autorizada - que modificou significativamente os quantitativos de terraplenagem e conduziu à necessidade de atualização do PRAD. Ainda estão programados para 2022, a licitação do monitoramento da fauna, flora, solos e manutenção da área II – EX-PATRIMÔNIO; a licitação do projeto de fechamento da boca de mina localizada nessa área; e a atualização do PRAD da área V.2 – STA. LUZIA (próxima área a ser recuperada). Núcleo de Comunicação Serviço Geológico do Brasil SGB-CPRM Ministério de Minas e Energia imprensa@sgb.gov.br