Ética

A Comissão de Ética da CPRM - CE/CPRM está subordinada à Comissão de Ética Pública - CEP, órgão vinculado à Presidência da República, e integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Conta com uma Secretaria Executiva para prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento de suas atribuições.

• Composição
• Cartilha "Ética na Gestão Pública" (versão em PDF)

Missão

• Zelar pelo cumprimento do disposto nos normativos e posições adotadas pela CEP.
• Prevenir transgressões éticas, atuando como instância consultiva e educativa.
• Valorizar a conduta ética como instrumento imprescindível de gestão pública.

Atribuições e Competências

• Atuar principalmente no desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
• Orientar os agentes públicos da CPRM quanto aos comportamentos com indícios de desvios éticos, divulgando amplamente e dirimindo dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética.
• Apurar as denúncias ou representações recebidas que possam configurar descumprimento do padrão ético recomendado aos agentes públicos, à luz da legislação vigente.
• Elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética, apresentando as ações que serão desenvolvidas no período estabelecido.

Deveres e Responsabilidades

• Preservar a honra e a imagem da pessoa investigada.
• Proteger a identidade do denunciante.
• Atuar de forma independente e imparcial.
• Manter o sigilo e a confidencialidade.

Legislação

• Lei nº 8.112, de 11/12/1990 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 - aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Código de Conduta da Alta Administração Federal (versão 2014).
• Decreto nº 6.029, de 01/02/2007 - institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
• Lei nº 12.813, de 16/05/2003 - trata de conflito de interesse.
• Resolução CEP nº 10, de 29/09/2008 - estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Regimento Interno – Orientações

Conheça o nosso Código de Ética, elaborado com base nas recomendações/determinações da Comissão de Ética Pública (CEP), constantes da Resolução nº 10, de 29/09/2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Participação em Eventos

• Comissão de Ética da CPRM prestigia Curso de Gestão e Apuração da Ética Pública

Quem Pode Consultar a CE/CPRM

Qualquer cidadão, agente público (empregado, prestador de serviço, estagiário ou detentor de salário-função), pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode entrar em contato com a Comissão de Ética e solicitar apuração de transgressão ética ocorrida no âmbito da CPRM.

Fale com a CE/CPRM

A representação, ou denúncia, ou qualquer outra demanda deve ser dirigida à Secretaria Executiva da Comissão de Ética da CPRM, podendo ser protocolada ou encaminhada por malote, via postal ou correio eletrônico.

É nossa satisfação receber sua mensagem. Seu encaminhamento será mantido em total sigilo. As formas de contato com a Comissão de Ética da CPRM são:

• E-mail: etica@sgb.gov.br
• Correspondência: À Comissão de Ética da CPRM
  Superintendência de Salvador (Protocolo)
  Avenida Ulysses Guimarães, 2862 - Sussuarana
  CEP: 41213-000 / Salvador-BA

Observação

O controle de entrada e saída de documentos à comissão é realizado através do Sistema de Tramitação de Documentos da CPRM - SITDOC, denominado "ETICA" (sem acentuação).