SEI 202417604004229 / pg. 1 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Convênio 001/2026 /SIC Convênio que entre si celebram o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços, e a Universidade Federal de Goiás com a interveniência administrativo-ﬁnanceiro da Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE e a interveniência técnica da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF Nº 01.409.580/0001-38, com sede na Praça Pedro Ludovico Teixeira, Nº 01, Palácio das Esmeraldas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC, inscrita no CNPJ Nº 32.731.791/0001-16, situada no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, Nº 400, 5º andar, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.015-908, representada por seu titular, Joel de Sant’Anna Braga Filho, CPF Nº 732.439.147-87, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONCEDENTE, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, instituição federal de ensino e pesquisa de nível superior, constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Nº 3.834-C, de 14/12/1960, e reestruturada pelo Decreto Nº 63.817, de 16/12/1968, inscrita no CNPJ Nº 01.567.601/0001-43, com sede no Campus Samambaia, Goiânia/GO, CEP 74.001-970, neste ato representada pela reitora, Profa. Dra. Sandramara Matias Chaves, CPF Nº 167.056.881-49, residente e domiciliada nesta Capital, credenciada por Decreto Presidencial de 18/11/2025, publicado no DOU Nº 221, do dia 19/11/2025, com competência constante do respectivo Estatuto, doravante denominada CONVENENTE, tendo como INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA – FUNAPE, entidade estatutariamente incumbida da pesquisa e do desenvolvimento institucional, com personalidade jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, vinculada à Universidade Federal de Goiás – UFG, constituída nos termos da escritura pública de 02 de junho de 1981, lavrada no Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Goiânia, no livro Nº 730, ﬂs. 150/157, com sede no Av. Esperança, Nº 1533, Campus Samambaia – UFG Goiânia/GO, CNPJ Nº 00.799.205/0001-89, neste ato representada por sua Diretora Executiva Profa. Dra. Flávia Aparecida de Oliveira, CPF Nº 042.530.066-80, residente e domiciliada em Goiânia/GO, e a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, empresa pública na forma da Lei 8.970, de 28 de dezembro de 1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com as atribuições do Serviço Geológico do Brasil, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, Edifício Central Brasília, Brasília/DF, CEP 70040-904, inscrita no CNPJ sob o Nº 0 0.091.652/0001-89, neste ato representada, na forma do seu Estatuto Social, por seu Diretor-Presidente Vilmar Medeiros Simões, CPF Nº 839.225.121-00, residente e domiciliado em Brasília/DF, aqui denominada de INTERVENIENTE TÉCNICO, resolvem, de mútuo acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos do art. 184 Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 2 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual Nº 10.248, de 31 de março de 2023, da Lei Nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto Nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, bem como da Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto Nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e demais normas aplicáveis à espécie, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a implementação do Programa estruturante Cluster Mineral, fundamentado no Plano Estadual de Recursos Minerais – PERM/GO, conforme detalhado no Plano de Trabalho (SEI Nº 91453930). CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho proposto pelo CONCEDENTE e aceito pelo CONVENENTE, bem como pelos INTERVENIENTES ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO e TÉCNICO, juntamente com toda a documentação técnica decorrente. Todos os partícipes concordam integralmente com os termos desses documentos. Subcláusula única. Quaisquer ajustes realizados durante a execução do objeto serão incorporados ao Plano de Trabalho, desde que não alterem o objeto e sejam previamente submetidos e aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Sem prejuízo das disposições das demais Cláusulas deste Convênio, constituem obrigações dos partícipes: I - DO CONCEDENTE: a) realizar todos os atos e procedimentos necessários à formalização, alteração, acompanhamento da execução, análise da prestação de contas e, quando aplicável, à tomada de contas especial, registrando os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados diretamente; b) transferir ao INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO os recursos ﬁnanceiros previstos para a execução deste Convênio, conforme a programação orçamentária e ﬁnanceira do Governo do Estado de Goiás e o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho; c) monitorar, ﬁscalizar e avaliar a execução física e ﬁnanceira do Convênio, ﬁscalizando a aplicação regular dos recursos, cuja liberação estará condicionada ao cumprimento do Plano de Trabalho. Informar ao INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO qualquer irregularidade no uso dos recursos públicos ou pendências técnicas ou legais, ﬁxando prazo, conforme legislação pertinente, para a correção ou apresentação de informações adicionais; d) designar o gestor do Convênio, que será responsável pela gestão administrativa e pelo acompanhamento global da execução, bem como pela correta aplicação dos recursos repassados e pela respectiva prestação de contas, devendo registrar as ocorrências por meio de relatórios, inspeções e visitas, e, quando aplicável, atestar a adequada e satisfatória execução do objeto; Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 3 e) assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, caso haja paralisação ou fato relevante que exija a continuidade da execução, podendo, em situações especiais devidamente justiﬁcadas, alterar o Plano de Trabalho, em acordo com o convenente; f) analisar e, se aplicável, aprovar as propostas do CONVENENTE para alterações no Convênio e em seu Plano de Trabalho; g) assegurar as condições e estrutura necessárias para supervisão e ﬁscalização da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades; i) manter todas as condições exigidas no momento da celebração do Convênio, inclusive a regularidade fiscal e financeira. II - DO CONVENENTE: a) coordenar e executar o objeto pactuado conforme o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias para a correta execução deste Convênio; b) elaborar o projetos técnico relativo ao objeto pactuado, reunir toda a documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, conforme os normativos do programa, e apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme a legislação aplicável; c) assegurar integralmente a qualidade técnica do projeto e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, corrigindo vícios que comprometam o benefício à população beneﬁciária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou órgãos de controle; d) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, conforme deﬁnido neste instrumento, observando as vedações relativas à execução de despesas; e) selecionar as áreas de intervenção e os beneﬁciários ﬁnais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo adotar critérios adicionais que considerem situações de vulnerabilidade econômica e social, informando o CONCEDENTE sobre quaisquer alterações; f) Publicar e divulgar os projetos de pesquisa e extensão, trabalhos de conclusão de curso, projetos de iniciação cientíﬁca, dissertações, teses, relatórios técnicos e artigos cientíﬁcos gerados no âmbito do convênio, com o objetivo de promover a difusão do conhecimento, fortalecer a imagem institucional e engajar os diferentes públicos-alvo inseridos na cadeia produtiva mineral; g) operar, manter e conservar adequadamente os bens e o patrimônio gerados pelos investimentos desse convênio, assegurando a sustentabilidade do projeto e o atendimento às finalidades sociais; h) manter os documentos relacionados ao Convênio por um período de 10 (dez) anos, a partir da data da prestação de contas ou do prazo ﬁnal para sua apresentação; i) manter escrituração contábil especíﬁca e atualizada dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para ﬁns de ﬁscalização, acompanhamento e Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 4 avaliação dos resultados; j) facilitar o monitoramento e acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo visitas in loco e fornecendo informações e documentos relacionados à execução do objeto do Convênio, especialmente no que diz respeito à documentação de licitações e contratos firmados; k) garantir o livre acesso aos servidores do CONCEDENTE e aos órgãos de controle interno e externo, a qualquer momento, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução; l) capacitar os servidores cedidos pelo CONCEDENTE para acompanhar e auxiliar na execução do objeto deste Convênio; m) assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do CONCEDENTE em todas as ações, promocionais relacionadas à execução do objeto deste Termo de Convênio, e, conforme o modelo-padrão do CONCEDENTE, incluir a marca do Governo Estadual em placas, painéis e outdoors de identiﬁcação dos projetos custeados total ou parcialmente com recursos deste Convênio; n) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que possam diﬁcultar ou interromper a execução do Convênio, bem como prestar informações a qualquer momento para facilitar o acompanhamento e avaliação do processo; o) manter um canal de comunicação efetivo, amplamente divulgado, para o recebimento de manifestações dos cidadãos do Estado de Goiás relacionadas ao Convênio, permitindo o registro de sugestões, elogios, solicitações e reclamações; p) manter todas as condições exigidas na celebração do Convênio, incluindo a comprovação de regularidade fiscal e financeira. III – DO INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: a) receber do CONCEDENTE os recursos financeiros, conforme disposto na CLÁUSULA SÉTIMA deste Convênio; b) efetuar todas as despesas, aquisições e contratações necessárias para a execução do projeto, observando os princípios da economicidade e eficiência; c) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste Convênio, garantindo que cada despesa esteja diretamente relacionada aos objetivos pactuados; d) adotar os melhores procedimentos de administração, sendo que todos os materiais e serviços contratados são de responsabilidade do INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, devendo este assegurar a qualidade e a adequação de tais aquisições e contratações; e) contratar o pessoal técnico e especializado necessário para o desenvolvimento do projeto, de acordo com as exigências do Plano de Trabalho, observando a legislação trabalhista e as normas vigentes; f) efetuar os pagamentos devidos, obter a documentação comprobatória e armazenar todos os documentos relacionados aos gastos efetuados, os quais devem ser emitidos em nome do INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO -FINANCEIRO; g) manter e movimentar os recursos ﬁnanceiros deste Convênio em conta bancária especíﬁca, aberta em instituição ﬁnanceira oﬁcial, federal ou estadual, incluindo os recursos provenientes de eventual aplicação ﬁnanceira. Esses recursos devem ser aplicados conforme o Plano de Trabalho e exclusivamente no objeto pactuado, observadas as vedações previstas neste instrumento para Convênio 001 (91842692)

e) Integrar as informações geradas ao Sistema de Geociências do Convênio 001 (91842692) SEI 202417604004229 / pg. 5 execução de despesas; h) cumprir integralmente todas as obrigações legais, inclusive as de natureza trabalhista, previdenciária, ﬁscal e acessória, excluindo expressamente o CONCEDENTE e o CONVENENTE de qualquer responsabilidade ou solidariedade sobre essas questões; i) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, de acordo com o prazo e a forma estabelecidos neste instrumento; j) fornecer, a qualquer momento e a critério do CONCEDENTE, toda a documentação comprobatória das despesas efetuadas com os recursos deste Convênio. No caso de não apresentação no prazo estipulado em notiﬁcação especíﬁca, as despesas poderão ser tratadas como aquelas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, conforme estabelecido neste Termo de Convênio; k) Assegurar o livre acesso, a qualquer tempo, aos servidores do CONCEDENTE e aos órgãos de controle interno e externo, aos locais, processos, documentos e informações relacionados a este Convênio, bem como garantir o acesso irrestrito à movimentação ﬁnanceira da conta especíﬁca vinculada ao Convênio; l) notiﬁcar os órgãos de controle sempre que tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na execução do Convênio e, em caso de suspeita fundada de crime ou improbidade administrativa, comunicar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual correspondente; m) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, caso seja constatado desvio ou malversação de recursos públicos, ou qualquer irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do Convênio, comunicando imediatamente o ocorrido ao CONCEDENTE; n) disponibilizar, em seu sítio oﬁcial na internet o extrato deste Convênio, contendo, no mínimo, o objeto, a ﬁnalidade, os valores, as datas de liberação dos recursos, o detalhamento da aplicação dos valores e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; o) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, assegurando a sustentabilidade do projeto e o atendimento das finalidades sociais a que se destina; p) manter todas as condições exigidas no momento da celebração do Convênio, incluindo a comprovação de sua regularidade fiscal e financeira. IV – DO INTERVENIENTE TÉCNICO: a) assessorar o CONVENENTE na elaboração dos projetos técnicos relativos ao objeto pactuado, proporcionando suporte técnico e metodológico; b) compartilhar materiais (amostras) ou análises de áreas ou projetos de interesse comum, visando a otimização de recursos e o enriquecimento dos resultados para os partícipes; c) supervisionar, em colaboração, as viagens de campo para coleta de dados em projetos e áreas de interesse mútuo entre as Partes, assegurando a eficiência e a padronização dos procedimentos adotados; d) coordenar, validar e padronizar os mapeamentos geológicos e metalogenéticos, geofísicos, geoquímicos, hidrológicos e hidrogeológicos, assegurando consistência técnica e metodológica;

SEI 202417604004229 / pg. 6 SGB/CPRM (GeoSGB); f) disponibilizar informações, conhecimentos e experiências proﬁssionais e técnicas para atividades de campo e em áreas e temas relacionados ao objeto deste convênio, observadas as limitações técnicas e legais; g) cooperar com o CONVENENTE no treinamento e capacitação do pessoal envolvido na execução deste Convênio, tanto em aspectos conceituais quanto práticos, por meio de cursos, palestras, orientações e atividades de campo e laboratório; h) manter todas condições exigidas na ocasião da celebração do convênio, inclusive de regularidade fiscal e financeira. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA Este Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que solicitado pelo CONVENENTE com justiﬁcativa devidamente fundamentada e apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência. Fica vedada qualquer alteração do objeto previamente aprovado. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE poderá, de ofício, prorrogar a vigência deste instrumento antes do seu término, exclusivamente nos casos em que houver atraso na liberação dos recursos, de sua responsabilidade. A prorrogação ficará limitada ao período correspondente ao atraso verificado. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos ﬁnanceiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato ﬁxados em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), relativos ao exercício de 2026, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, assegurado pela Nota de Empenho Nº 2026.3301.009.00001, vinculada ao Programa “Goiás do crescimento e do empreendedorismo e iniciativa “políticas públicas de desenvolvimento da mineração”, à conta de recursos próprios, Fonte de Recursos 129. II - R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), relativos ao exercício de 2027, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, assegurado pelo Instrumento de Planejamento, Orçamento e Finanças Nº 2024330100030, vinculado ao Programa “Goiás do crescimento e do empreendedorismo e iniciativa “políticas públicas de desenvolvimento da mineração”, à conta de recursos próprios, Fonte de Recursos 129. III - R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), relativos ao exercício de 2 028, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, assegurado pelo Instrumento de Planejamento, Orçamento e Finanças Nº 024330100030, vinculada ao Programa “Goiás do crescimento do 2 e empreendedorismo e iniciativa “políticas públicas de desenvolvimento da mineração”, à conta de recursos próprios, Fonte de Recursos 129. IV - R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), relativos ao exercício de Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 7 2 029, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, assegurado pelo Instrumento de Planejamento, Orçamento e Finanças Nº 024330100030, vinculada ao Programa “Goiás do crescimento do 2 e empreendedorismo e iniciativa “políticas públicas de desenvolvimento da mineração”, à conta de recursos próprios, Fonte de Recursos 129. Subcláusula Primeira. Em caso de cancelamento de Restos a Pagar, as metas estabelecidas no Plano de Trabalho poderão ser reduzidas até o limite que não comprometa a funcionalidade do objeto pactuado, desde que haja aceitação por parte do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE compromete-se a incluir em seu orçamento os subprojetos ou subatividades correspondentes aos recursos transferidos para a execução deste Convênio. Subcláusula Terceira. O cronograma para o repasse dos recursos previstos não poderá ser ampliado, salvo em circunstâncias excepcionais que demonstrem a necessidade da prorrogação, devidamente justiﬁcadas e formalizadas em projeto detalhado pelo CONVENENTE e aprovadas pelo CONCEDENTE. Nesses casos, a contrapartida deverá ser acrescida em proporção equivalente à extensão concedida. CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA Compete ao CONVENENTE integralizar a contrapartida prevista no Plano de Trabalho por meio da concessão de descontos ou isenção total, a serem contabilizados no valor dos serviços de análises laboratoriais químicas e mineralógicas. Tais serviços referem-se a amostras coletadas em campo e/ou a amostras minerais provenientes de micro e pequenos empreendedores, bem como de entes públicos ou empresas parceiras consideradas de relevante interesse para os objetivos do convênio. Os valores correspondentes aos serviços prestados serão apurados, quantiﬁcados e devidamente demonstrados com base na tabela de preços vigente do Centro Regional de Tecnologia e Inovação (CRTI) e do Centro de Ciências e Tecnologia Mineral (CCTM). CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Conforme o inciso X do art. 11 do Decreto Nº 10.248/23, os recursos ﬁnanceiros relativos ao repasse do CONCEDENTE serão depositados e movimentados em conta bancária específica do Convênio, devidamente comprovada com saldo inicial zerado, aberta exclusivamente em nome do INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO -FINANCEIRO em instituição financeira oficial, federal ou estadual. Subcláusula Primeira. Na hipótese de inexistência de execução ﬁnanceira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação dos recursos, o instrumento deverá ser rescindido. Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira do Governo de Goiás, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Subcláusula Terceira. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até o saneamento das irregularidades verificadas, nos seguintes casos: I - ausência de comprovação da correta e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, conforme constatado pelo CONCEDENTE ou por órgão Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 8 competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Estadual; II - constatação de desvio de ﬁnalidade na aplicação dos recursos, atrasos injustiﬁcados no cumprimento das etapas ou fases planejadas, práticas contrárias aos princípios da Administração Pública em contratações e demais atos realizados na execução do Convênio, ou inadimplemento por parte do INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO em relação a outras cláusulas essenciais do Convênio. Subcláusula Quarta. Enquanto não empregados em sua ﬁnalidade, os recursos deste Convênio deverão ser aplicados pelo INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO em caderneta de poupança de instituição ﬁnanceira oﬁcial, se previstos para uso em período igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação ﬁnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, caso o uso esteja previsto para período inferior a um mês. Subcláusula Quinta. Em caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações ﬁnanceiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observando-se a proporcionalidade, sendo vedada a utilização desses rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado. Subcláusula Sexta. A conta bancária especíﬁca do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. Subcláusula Sétima. O CONVENENTE autoriza o INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO a solicitar, junto à instituição ﬁnanceira responsável pela conta corrente especíﬁca, os serviços necessários ao cumprimento das disposições estabelecidas neste Convênio. CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS O presente Convênio deverá ser executado de forma estrita pelos partícipes, conforme as cláusulas pactuadas e a legislação vigente. Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE e ao INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, sob pena de rescisão do presente ajuste: I - utilizar, ainda que em situação emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; II - realizar despesas em data anterior ao início da vigência do Convênio; III - efetuar pagamentos em data posterior ao término da vigência do Convênio, exceto quando o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento; IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público pertencente ao quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo, exceto no caso de multas e juros oriundos de atraso na transferência de recursos por parte do CONCEDENTE, desde que os prazos e percentuais aplicados sejam os mesmos que vigoram no mercado; VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 9 equivalente; VII - realizar despesas com publicidade, exceto aquelas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem exibição de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal, e desde que estejam previstas no Plano de Trabalho; VIII - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou entidades congêneres, exceto para creches e escolas de atendimento pré-escolar; IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, total ou parcialmente, para conta bancária distinta daquela vinculada a este Convênio; X - efetuar pagamentos, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público ativo ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, inclusive para serviços de consultoria, assistência técnica ou similares. Subcláusula Segunda. Excepcionalmente, poderá ser realizado um único pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mediante mecanismo que permita a identiﬁcação do beneﬁciário do pagamento pela instituição ﬁnanceira depositária, desde que o pagamento ocorra no decorrer da vigência deste instrumento. Subcláusula Terceira. As despesas administrativas e operacionais - DAO previstas no Plano de Trabalho, serão apuradas nos termos da legislação vigente e serão objeto do devido ressarcimento por parte do CONCEDENTE ao INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, não gerando direito à percepção dos valores que eventualmente sobejarem, os quais deverão ser restituídos ao CONCEDENTE ao término do convênio. CLÁUSULA NONA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS O INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO deverá observar, ao contratar terceiros para a execução de serviços ou aquisição de bens com recursos do Estado de Goiás vinculados ao objeto deste Convênio, as disposições da Lei Nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e Decreto 8.241, de 21 de maio de 2014, e das demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis a licitações e contratos administrativos, incluindo os procedimentos previstos para dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. Subcláusula Primeira. A publicação dos editais de licitação para a consecução do objeto conveniado ocorrerá após a assinatura do instrumento correspondente. Subcláusula Segunda. A publicação dos extratos dos editais de licitação deverá atender às disposições especíﬁcas da legislação aplicável ao processo licitatório. Subcláusula Terceira. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, com recursos deste Convênio, o INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos nas normativas vigentes, quando aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Este Convênio poderá ser modiﬁcado por meio de termo aditivo, desde que haja proposta formal e devidamente justiﬁcada por parte do CONVENENTE, a qual deverá ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e deliberação, com Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 10 antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao término da vigência do Convênio, sendo vedada qualquer alteração do objeto originalmente aprovado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO Constitui obrigação do CONCEDENTE proceder ao monitoramento e à ﬁscalização da execução física e ﬁnanceira do Convênio, de modo a assegurar a estrita observância das disposições pactuadas, a regularidade dos atos praticados e a integral consecução do objeto conveniado, em conformidade com os termos e condições estabelecidos neste instrumento. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará, por meio de Portaria, um Gestor do Convênio, ao qual incumbirá a supervisão da aplicação dos recursos e da execução das atividades conveniadas. O acompanhamento será efetivado mediante a elaboração de relatórios, a realização de inspeções e visitas técnicas, bem como pela adoção das medidas corretivas necessárias à regularização de eventuais falhas constatadas, com especial atenção ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes: I - a correta e regular aplicação dos recursos, em estrita observância à legislação vigente e às disposições deste instrumento; II - a compatibilidade entre a execução do objeto, as metas estabelecidas no Plano de Trabalho, os desembolsos e os pagamentos, em estrita conformidade com os cronogramas pactuados; III - o cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho, nas condições e prazos acordados. Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura deste instrumento, designar formalmente, por meio de ato administrativo próprio, o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Convênio. Subcláusula Terceira. Durante a execução do objeto, o CONCEDENTE poderá, em consonância com as suas atribuições: I - contar com apoio técnico de terceiros, quando necessário; II - delegar competências ou ﬁrmar parcerias com outros órgãos ou entidades locais para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos; III - reorientar ações e deliberar acerca de justiﬁcativas apresentadas para eventuais impropriedades constatadas na execução do Convênio; IV - solicitar diretamente à instituição ﬁnanceira os comprovantes de movimentação da conta bancária específica vinculada ao Convênio; V - programar visitas de veriﬁcação ao local de execução, quando cabível; VI - utilizar ferramentas tecnológicas, incluindo redes sociais, aplicativos e demais recursos de tecnologia da informação, para ﬁns de avaliação dos resultados; e VII - empregar outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. Subcláusula Quarta. Em caso de irregularidades ou pendências técnicas verificadas durante a execução, o CONCEDENTE suspenderá a liberação das próximas parcelas e notiﬁcará o CONVENENTE para sanear a situação ou fornecer esclarecimentos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 11 período. Subcláusula Quinta. Após receber os esclarecimentos solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, analisará, decidirá e comunicará quanto à aceitação ou não das justiﬁcativas apresentadas e, se necessário, iniciará o cálculo dos danos. Subcláusula Sexta. Caso as justiﬁcativas não sejam aceitas, o CONCEDENTE abrirá novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a situação. Havendo prejuízo ao erário, deverão ser adotadas as medidas para ressarcimento. Subcláusula Sétima. A utilização de recursos fora das condições pactuadas exigirá que o CONVENENTE devolva o valor integral atualizado conforme a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescido de 1% (um por cento) ao mês de devolução à conta única do Tesouro Estadual. Subcláusula Oitava. Qualquer tentativa de obstrução ou embaraço ao CONCEDENTE ou aos órgãos de controle será passível de responsabilização administrativa, civil e penal. Subcláusula Nona. Os agentes envolvidos no ciclo de transferência de recursos são responsáveis pelos atos praticados na supervisão e ﬁscalização da execução do Convênio, sem que recaia sobre o CONCEDENTE a responsabilidade por irregularidades do CONVENENTE, exceto em casos de falhas atribuídas ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responderá por danos a terceiros causados por culpa ou dolo na execução do Convênio. Subcláusula Décima. O CONCEDENTE deverá notiﬁcar os órgãos de controle sobre qualquer irregularidade identiﬁcada e, havendo suspeita fundada de crime ou ato de improbidade administrativa, comunicará os Ministérios Públicos Federal e Estadual. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO Subcláusula Primeira. Compete ao CONVENENTE acompanhar internamente a execução técnico-cientíﬁca do Plano de Trabalho, cabendo ao CONCEDENTE o acompanhamento externo, exercido de forma sistemática e contínua, com vistas a assegurar o ﬁel cumprimento de todas as disposições pactuadas, inclusive de natureza técnica, administrativa e contratual, em todos os seus aspectos. Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE designará, por meio de portaria, ﬁscal responsável pelo acompanhamento técnico e pela veriﬁcação da execução do objeto, ao qual caberá realizar o monitoramento sistemático da execução, veriﬁcando o cumprimento físico das metas, a qualidade dos serviços e produtos entregues, bem como a observância integral das obrigações pactuadas.. Subcláusula Terceira. O INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO compromete-se a fornecer, de forma tempestiva e completa, todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo Concedente e pelos órgãos de controle do Estado de Goiás, referentes à movimentação ﬁnanceira, despesas administrativas e operacionais, contratos, documentos, registros contábeis e demais assuntos pertinentes, garantindo plena transparência e conformidade com as normativas vigentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 12 O órgão ou entidade que receba recursos mediante o presente Convênio está sujeito ao dever de prestar contas quanto à aplicação regular e adequada dos valores. Subcláusula Primeira. A prestação de contas é um procedimento de monitoramento sistemático da conformidade ﬁnanceira, desde o início até o término da vigência deste instrumento. A conferência e o registro da conformidade ﬁnanceira deverão ser realizados ao longo de todo o período de execução do Convênio. Subcláusula Segunda. A prestação de contas parcial referente à primeira parcela será condição para a liberação da terceira parcela, a prestação de contas parcial referente à segunda parcela será condição para a liberação da quarta parcela e assim sucessivamente, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 22 do Decreto estadual Nº 10.248/2023. Subcláusula Terceira. A prestação de contas ﬁnal deverá ser apresentada no prazo estabelecido no convênio, limitado a 30 (trinta) dias, em conformidade com § 1º do Art. 21 do Decreto Estadual Nº 10.248, de 2023. Esta prestação de contas final incluirá: I - relatório de cumprimento do objeto, contendo as informações necessárias para a avaliação e manifestação do gestor quanto à conclusão efetiva do objeto pactuado II - declaração de cumprimento dos objetivos previstos no Convênio; III - comprovante de recolhimento de saldo de recursos, quando houver; e IV - termo de compromisso mediante o qual o CONVENENTE se compromete a manter os documentos relacionados ao Convênio. Subcláusula Quarta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no convênio, o concedente estabelecerá prazo adicional máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado ﬁnanceiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, conforme disposto no § 2º do Art. 21 do Decreto Estadual Nº 10.248, de 2023. Subcláusula Quinta. Se, ao ﬁnal do prazo previsto na Subcláusula Quarta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência por omissão no dever de prestar contas, notiﬁcando o órgão competente para instaurar a Tomada de Contas Especial e adotar as providências necessárias à reparação do dano ao erário. Subcláusula Sexta. Na ausência de execução física ou utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro Estadual deverá ocorrer sem juros de mora, mas incluindo a devolução das receitas de aplicações ﬁnanceiras realizadas. Subcláusula Sétima. O CONCEDENTE registrará o recebimento da prestação de contas no Sistema SEI, cuja análise: I - sobre o cumprimento do objeto, será realizada ao ﬁnal da vigência do instrumento, com base nos documentos relacionados na Subcláusula Terceira; e II - sobre a conformidade ﬁnanceira, ocorrerá durante a vigência do Convênio, devendo o parecer ﬁnal abordar apenas as irregularidades não sanadas até a conclusão do documento de análise final. Subcláusula Oitava. A análise da prestação de contas ﬁnal incluirá a Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 13 conﬁrmação da execução física do objeto e os apontamentos de execução ﬁnanceira não resolvidos no período de vigência. Subcláusula Nona. Para complementar os elementos necessários à análise da prestação de contas, o CONCEDENTE poderá utilizar relatórios, boletins de veriﬁcação ou documentos elaborados pelo Ministério Público ou Tribunal de Contas em suas funções regulares de fiscalização. Subcláusula Décima. Antes da decisão ﬁnal referida na Subcláusula Nona, se forem constatadas irregularidades, o CONCEDENTE notiﬁcará o CONVENENTE para saneá-las no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Subcláusula Décima Primeira. O registro de inadimplência no Sistema SEI será efetivado apenas após o prazo da notiﬁcação, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas. Subcláusula Décima Segunda. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: I - aprovação integral; II - aprovação com ressalvas, caso existam impropriedades de natureza formal que não impliquem em dano ao Erário; ou III - rejeição, com determinação de instauração imediata de Tomada de Contas Especial, caso todas as medidas cabíveis para regularização ou reparação do dano tenham sido esgotadas. Subcláusula Décima Terceira. Caso a prestação de contas seja rejeitada, após exauridas todas as medidas de regularização ou reparação, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no Sistema SEI e providenciará a instauração de Tomada de Contas Especial, com encaminhamento subsequente do processo à unidade de contabilidade para os registros de competência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, o CONVENENTE obriga-se, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL: I - o saldo remanescente dos recursos ﬁnanceiros, inclusive aquele proveniente de receitas obtidas em aplicações ﬁnanceiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, mesmo que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; II - o valor integral transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, conforme legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, a contar da data de recebimento, nas seguintes hipóteses: a) quando o objeto do Convênio não for executado; b) quando a prestação de contas não for apresentada no prazo estipulado neste instrumento; e c) quando os recursos forem utilizados em ﬁnalidades diversas das previstas neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 14 juros legais. Subcláusula Primeira. Nos casos em que a devolução dos recursos se der em razão da não execução do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a publicação, em sítio eletrônico institucional do CONCEDENTE e do CONVENENTE, das informações relativas aos valores devolvidos e dos motivos que ensejaram tal devolução. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS REMANESCENTES Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, na data da conclusão ou da extinção do instrumento. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes deste Convênio que, embora essenciais à consecução do objeto, não se incorporam permanentemente a ele. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e assegurar a guarda adequada dos bens remanescentes, bem como formalizar e encaminhar manifestação ao CONCEDENTE, comprometendo-se a utilizá-los para a continuidade do programa governamental relacionado e especiﬁcando claramente as regras e diretrizes para a utilização dos bens, assegurando seu uso adequado e alinhado aos objetivos do Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convênio poderá ser encerrado nas seguintes modalidades: I - denúncia: Poderá ser denunciado a qualquer tempo, ﬁcando os partícipes responsáveis apenas pelas obrigações assumidas e pelos benefícios auferidos até o período em que participaram voluntariamente da avença; II - Rescisão: Poderá ser rescindido, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses a seguir: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado d) veriﬁcação de qualquer situação que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial; e e) ausência de execução ﬁnanceira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela. Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando acarretar prejuízo ao erário, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial, salvo se houver a devolução integral dos recursos devidamente corrigidos. Nessa última hipótese, permanecerá a apuração administrativa de eventuais irregularidades que venham a ser identiﬁcadas em decorrência dos atos praticados, por meio das medidas cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 15 A eﬁcácia do presente Convênio está condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oﬁcial do Estado de Goiás, providência que deverá ser adotada pelo CONCEDENTE no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS Os PARTÍCIPES obrigam-se a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as informações conﬁdenciais e dados a que tiverem acesso em razão da execução do presente Convênio, comprometendo-se a não divulgá-los, reproduzi-los ou utilizá- los para ﬁnalidade diversa da estabelecida neste instrumento, sem a prévia e expressa autorização do outro PARTÍCIPE. Subcláusula Primeira. Consideram-se informações conﬁdenciais aquelas assim identiﬁcadas pelos PARTÍCIPES, bem como aquelas que, por sua natureza, devam ser tratadas como sigilosas, incluindo, mas não se limitando a, dados técnicos, cientíﬁcos, geológicos, relatórios, estudos, metodologias, bancos de dados, informações estratégicas e quaisquer outros conteúdos relacionados às atividades desenvolvidas no âmbito deste Convênio. Subcláusula Segunda. Os PARTÍCIPES deverão assegurar que seus servidores, empregados, pesquisadores, bolsistas, colaboradores e eventuais terceiros envolvidos na execução deste Convênio e que que necessitem ter acesso às informações conﬁdenciais e sigilosas, estejam formalmente obrigados ao cumprimento das disposições desta cláusula. Subcláusula Terceira. O dever de conﬁdencialidade permanecerá vigente durante a execução do Convênio e após o seu término, pelo prazo de 05 anos, ou enquanto a informação não se tornar de domínio público, ressalvadas as hipóteses de divulgação exigida por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Os PARTÍCIPES comprometem-se a realizar o tratamento de dados pessoais no âmbito deste Convênio em estrita observância à legislação aplicável, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), garantindo que tais dados sejam utilizados exclusivamente para o cumprimento das finalidades previstas neste instrumento e no interesse público. Subcláusula Única. O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da ﬁnalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, sendo vedada a utilização para ﬁns diversos ou incompatíveis com o objeto deste Convênio. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DAS CRIAÇÕES PROTEGIDAS Subcláusula Primeira. Todos os dados, técnicas, tecnologias, metodologias, know-how, marcas, patentes e quaisquer outros bens ou direitos de propriedade intelectual ou industrial de titularidade de uma das Partes, que venham a ser utilizados na execução do projeto objeto deste Convênio, permanecerão sob sua exclusiva propriedade, não podendo a outra parte, sem prévio e expresso consentimento escrito do titular, cedê-los, transferi-los, licenciá-los, aliená-los, Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 16 divulgá-los ou utilizá-los em outros projetos ou sob qualquer outra forma. Subcláusula Segunda. Todo desenvolvimento tecnológico ou criação passível de proteção por direito de propriedade intelectual, em qualquer de suas modalidades, que venha a resultar da execução deste Convênio, terá sua titularidade compartilhada entre a Universidade Federal de Goiás – UFG e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC/GO, na proporção correspondente à efetiva contribuição de cada Parte, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei Nº 10.973/2004. Subcláusula Terceira. A deﬁnição acerca da titularidade da propriedade intelectual, quando aplicável, bem como as condições de proteção, uso, licenciamento, exploração econômica e demais disposições correlatas, será estabelecida em instrumento jurídico especíﬁco a ser celebrado entre as Partes, observada, obrigatoriamente, a manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT da UFG, nos termos da legislação vigente. Subcláusula Quarta. A contrapartida institucional prevista na CLÁUSULA SEXTA não afasta o direito da Universidade Federal de Goiás – UFG de participar dos eventuais ganhos econômicos decorrentes de resultados tecnológicos, metodologias, processos, produtos, bases de dados técnicas ou quaisquer criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas no âmbito deste Convênio, nos termos da Lei Nº 10.973/2004. Eventual exploração econômica dos resultados decorrentes desta parceria, quando houver, será disciplinada em instrumento jurídico especíﬁco a ser celebrado entre as partes, com manifestação obrigatória do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT/UFG. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão analisados e solucionados mediante estudo especíﬁco e acordo mútuo entre os partícipes, buscando a adequação às disposições legais e regulamentares aplicáveis. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento deste convênio, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual - CCMA, na forma da Lei Nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual Nº 144, de 24 de julho de 2018. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO Para dirimir controvérsias eventualmente resultantes da execução deste Convênio, os partícipes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto se ﬁgurar em um dos polos da ação a Universidade Federal de Goiás - UFG e/ou a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, quando então a competência será da Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiânia. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em vias de igual teor e forma, que vão assinadas Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 17 pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Pelo CONCEDENTE: JOEL DE SANT’ANNA BRAGA FILHO Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás Pelo CONVENENTE: PROFA. DRA SANDRAMARA MATIAS CHAVES Reitora da Universidade Federal de Goiás Pelo INTERVENIENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: PROFA. DRA. FLÁVIA APARECIDA DE OLIVEIRA Diretora Executiva da Fundação de Apoio à Pesquisa Pelo INTERVENIENTE TÉCNICO: VILMAR MEDEIROS SIMÕES Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil Goiânia, 15 de junho de 2026. Documento assinado eletronicamente por JOEL DE SANT ANNA BRAGA FILHO, Secretário (a), em 15/06/2026, às 17:37, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Convênio 001 (91842692)

SEI 202417604004229 / pg. 18 Documento assinado eletronicamente por Sandramara Matias Chaves, Usuário Externo, em 16/06/2026, às 16:34, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por Flavia Aparecida de Oliveira, Usuário Externo, em 17/06/2026, às 10:32, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 91842692 e o código CRC F01516B6. GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL RUA 82 400, 5° ANDAR - ALA OESTE - Bairro SETOR CENTRAL - GOIANIA - GO - CEP 74015-908 - (62)3201-5526. Referência: Processo nº 202417604004229 SEI 91842692 Convênio 001 (91842692)